Pesquisa no dicionário

S

Salvoconduto
Documento expedido pelo Estado que decide conceder Asilo (Asilo Político, ver) e que permite ao asilado sair livremente do território onde se encontra.

Secretariado-geral do Conselho (UE)
Estrutura de apoio do Conselho Europeu, à disposição do presidente, incluindo uma direcção das Questões Políticas Gerais, Serviço Jurídico, direcções-gerais políticas (ECOFIN, Ambiente, JAI, etc.), serviços de tradução, protocolo, serviço de imprensa, etc.. O secretariado-geral do Conselho está instalado no edifício Justus Lipsius (Bruxelas), com novas instalações com conclusão prevista para 2013.

Secretário de Embaixada
Designação de categoria ou grau da carreira diplomática que, numa Embaixada ou Missão, se segue em menor importância ao grau de Conselheiro de Embaixada. Usa-se também a designação de Secretário Diplomático ou simplesmente Secretário.

Na Carreira Portuguesa, a categoria de Secretário de Embaixada está unificada, mas com patamares em função dos anos de serviço diplomático. Assim os secretários de embaixada com seis ou mais anos de categoria e oito ou mais anos de carreira são designados primeiros-secretários de embaixada ou secretários de primeira; os secretários de embaixada com três ou mais anos de categoria e cinco ou mais anos de carreira são designados segundos-secretários de embaixada ou de segunda e os secretários de embaixada com menos de três anos de categoria são designados terceiros-secretários de embaixada ou de terceira.

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros / Relações Exteriores / Relações Externas
Titular do departamento governamental que tutela as relações exteriores.
  1. Por regra, nos sistemas presidencialistas puros, o Secretário de Estado recebe uma categoria ministerial homóloga noutros sistemas (casos dos EUA, México, Vaticano...)
  2. Nos sistemas semi-presidencialistas e também em alguns presidencialistas imperfeitos, o departamento de tutela é Ministério e, como no caso português, havendo um Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, este actua por delegação específica do Ministro
Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE)
Estrutura da UE distinta da Comissão e do secretariado-geral do Conselho, com autonomia orçamental, administrativa e de gestão, é um serviço único sob autoridade do Alto Representante da UE, integrando as delegações externas (ver). O SEAE, nos termos do tratado de Lisboa, trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos estados-membros, integra funcionários provenientes do secretariado-geral do Conselho, da Comissão e dos serviços diplomáticos nacionais. Compete ao SEAE ajudar o Alto Representante na coordenação da acção externa da UE, elaborar propostas e pô-las em prática após aprovação do Conselho, assistir os presidentes do Conselho Europeu (ver), da Comissão e assegurar a cooperação com os estados-membros. O serviço desdobra-se por balcões únicos de natureza geográfica, abrangendo todas as regiões e países, todavia os assuntos do comércio e da política de desenvolvimento, nos termos do tratado em vigor, continuam sob tutela dos membros da Comissão competentes. O pessoal do SEAE é nomeado pelo Alto Representante com recrutamento feito na base do mérito e seguindo o princípio de um bom equilíbrio geográfico. Integram ainda o SEAE estruturas de gestão de crises sob autoridade e responsabilidade diretas do Alto Representante.


Serviço Externo
Conjunto dos funcionários, adidos e técnicos que tenham sido nomeados por um Governo para que prestem serviço em missões diplomáticas ou postos consulares no estrangeiro e nas missões ou delegações junto de organizações internacionais.

Schengen
Ver Espaço Schengen
Sindicato dos Trabalhadores Consulares e
das Missões Diplomáticas no Estrangeiro (STCDE)

Organização sindical dos funcionários e demais trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros colocados nos serviços externos, incluindo os centros culturais do Instituto Camões. Data de 1975 a fundação do sindicato, confinado então aos funcionários colocados em postos na Europa. Em 1976 foram eleitos os primeiros corpos gerentes (secretário-geral Carlos Luís), ano em que o sindicato começou a pugnar por um Estatuto Profissional. Em 1977 os estatutos do STCDE foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, ficando oficialmente confirmada a existência do sindicato que consegue, ao fim de dez anos, em junho de 1985, a aprovação em Conselho de Ministros de diploma relativo à situação profissional dos trabalhadores do MNE no estrangeiro, era ministro Jaime Gama. Todavia, o primeiro governo de Cavaco Silva, pouco tempo decorrido, faz revogar o diploma por decreto-lei que em Março de 1986 o parlamento se recusa a ratificar, repristinando o diploma. Neste mesmo ano, o STCDE alarga o âmbito da sua representação para os postos em todo o mundo. Em 1995, o então MNE Jaime Gama reitera interesse na aprovação de novo Estatuto profissional que é finalmente aprovado pelo governo em 1999. No ano 2000, encerrado o prazo para exercer o direito de opcção pelo regime da função pública, verificou-se a adesão de cerca de 95% dos trabalhadores de nacionalidade portuguesa e é em abril desse mesmo ano que o reclamado Estatuto Profissional entra em vigor, vindo a ser executado em 2001. Desde então nunca o MNE promoveu qualquer concurso de acesso, provocando o progressivo desaparecimento das chefias intermédias de vice-cônsul e chanceler. Secretário-geral do STCDE em 2010 – Jorge Veludo.

Sociedade civil
Designação dada ao conjunto das organizações e associações não ligadas a governos, representando profissões, grupos de interesses ou sectores da sociedade. Incluem-se sindicatos, associações de empregadores, grupos de pressão ambientais ou outros que representem interesses específicos contra a discriminação. O conceito vulgarizou-se por parte das autoridades governamentais que invocam a consulta regular da sociedade civil com a suposta finalidade de a comprometer na elaboração das políticas.

Sua Excelência (SEXA)
Tratamento protocolar usado quando alguém se dirige a um Embaixador, mas o seu uso é de rigor em relação a Ministros (de Estado) e ao Presidente da República. Embora se trate de uma designação arcaica, o uso está ainda muito generalizado entre Embaixadpres acreditados.
Alternativas de tratamento: Vossa Excelência (VEXA)

Sua Excelência Reverendíssima
Tratamento protocolar usado para o Núncio Apostólico. Abreviatura: «SEXA Rev.dma».
Alternativas de tratamento: Vossa Excelência Reverendissima.

Sua Senhoria
Tratamento protocolar destinado a um funcionário diplomático do grau de ministro plenipotenciário ou ministro conselheiro. A utilização do tratamento não é obrigatória sendo meramente convencional e de uso muito pouco generalizado. Abreviatura: «S. S.»
Alternativa de tratamento: Vossa Senhoria (V. S.)

Subsidiariedade (gíria UE)
Significa a tomada de decisões pela UE quando, fora dos domínios de competência exclusiva, a sua acção é mais eficaz do que uma acção realizada a nível nacional, regional ou local.

Sujeitos de Direito Internacional
Designação das entidades susceptíveis de serem titulares de direitos e obrigações reguladas pela ordem jurídica internacional.

Supranacionalidade
Termo de alusão a processos ou organizações cuja finalidade é não só a de coordenar as soberanias nacionais, mas também a de criar instituições que exerçam poderes e competências transferidas pelos estados nacionais. Em sentido literal, o termo supranacional  "a um nível superior aos governos nacionais", não se devendo confundir com "intergovernamental" (ver), que significa "entre governos" ou com "transnacional" (ver). Na gíria da UE, significa a tomada de decisões pela UE quando, fora dos domínios de competência exclusiva, a sua acção é mais eficaz do que uma acção realizada a nível nacional, regional ou local.

Sem comentários: